Secretaria Municipal de Administração · 27 de abril de 2017
LEI 3066
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3066
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 378.100,00 (TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL E CEM REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 378.100,00 (Trezentos e setenta e oito mil e cem reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – SMED – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 14 – Educação Especial
Função: 12 - Educação
Sub função: 367 – Educação Especial
Programa de Governo: 0244 – Ensino Especial
Projeto/Atividade: 2.209 – Manutenção do Ensino Especial do Município
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (31-FUNDEB).........R$ 127.100,00
3.3.3.9.0.32 – Material de Distribuição Gratuita (31-FUNDEB).........R$ 2.000,00
3.3.3.9.0.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF (31-FUNDEB).........R$ 4.000,00
3.3.3.9.0.37 – Locação de Mão-de-Obra (31-FUNDEB).....R$ 200.000,00
3.3.3.9.0.39 –.R$ 4.000,00
3.4.4.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (31-FUNDEB).......R$ 1.000,00
3.4.4.9.0.52 – Equipamento e Material Permanente (31-FUNDEB)........R$ 40.000,00
Total de Crédito Especial.............R$ 378.100,00
Art. 2º Servirá de cobertura para crédito especial as reduções das dotações abaixo relacionadas.
Órgão: 08 – SMED – Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2.213 – Manutenção do Ensino Fundamental do Município
3.3.3.9.0.37 – Locação de Mão-de-Obra (35469/0031)...............R$ 378.100,00
Total da Cobertura do Crédito Especial....................R$ 378.100,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração