Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 1 de junho de 2020
LEI 3431
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3431
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para STASC de 16 Educadores Sociais.
§ 1º Considera-se em caráter emergencial, para os efeitos desta lei, a contratação de servidores para suprir temporariamente as vagas que encontram-se não preenchidas.
§ 2° Os contratos de que trata o art. 1° serão de natureza administrativa ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no art. 236 da Lei Municipal n° 730/94, tendo vigência de até 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante lei específica.
§ 3º. Poderão as partes contratantes rescindir o contrato a qualquer tempo, sem direito à indenização, excetuadas as parcelas previstas no art. 236 da Lei Municipal 730/94.
Art. 2°. A forma de contratação será através de processo seletivo simplificado composto por análise curricular, entrevista e/ou outro procedimento a ser adotado através de edital.
Art. 3° A carga horária e atribuições do cargo, são os previstos no anexo II e a referência no anexo III da Lei Municipal n° 3390/19.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano dois mil e vinte.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração