Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 9 de abril de 2021
LEI 3493
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3493
“PRORROGA O MANDATO DOS ATUAIS CONSELHEIROS DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado por mais um ano, a contar da data de publicação desta lei, o término do mandato dos atuais conselheiros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, com possibilidade de nova prorrogação pelo mesmo período, dependendo do cenário pandêmico do COVID-19.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração