Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 9 de abril de 2021

LEI 3493

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE

LEI 3493

“PRORROGA O MANDATO DOS ATUAIS CONSELHEIROS DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES.”

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado por mais um ano, a contar da data de publicação desta lei, o término do mandato dos atuais conselheiros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, com possibilidade de nova prorrogação pelo mesmo período, dependendo do cenário pandêmico do COVID-19.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3039, em 9 de abril de 2021. Código identificador 0A7CD51C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.