Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 24 de fevereiro de 2020
LEI 3408
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3408
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 20 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAM
Unidade Orçamentária: 003 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função: 0018 – Gestão Ambiental
Subfunção: 0542 – Controle Ambiental
Programa de Governo: 0034 – Apoio e Participação nos Fóruns e Conselhos
Projeto/Atividade/Ação: 2186 – Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente
3.3.3.9.0.40 – Serviço de Tec. da Informação e Comunicação - PJ (1168)……....R$ 54.000,00
Total do Crédito Especial................R$ 54.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 20 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAM
Projeto/Atividade/Ação: 2186 – Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (1119/1168)…...….R$ 54.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial.............. R$ 54.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração