Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 6 de setembro de 2018
LEI 3216
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3216
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.808,00 (DEZESSEIS MIL, OITOCENTOS E OITO REAIS).”
VALTER SLAYFER, Vice-Prefeito Municipal de Alvorada em exercício no cargo de Prefeito, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 16.808,00 (Dezesseis mil, oitocentos e oito reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 50 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 0301 – Atenção Básica
Programa de Governo: 0202 – Melhorias da Rede de Saúde
Projeto/Atividade: 7.001 – Construção e Implantação de Postos de Saúde
3.4.4.9.0.92 – Despesas de exercícios Anteriores (0040)…………......R$ 5.262,00
3.4.4.9.0.92 – Despesas de exercícios Anteriores (4935)…………..........R$ 11.546,00
Total Crédito Especial................….R$ 16.808,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 7.001 – Construção e Implantação de Postos de Saúde
3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (38043/4935)………...R$ 11.546,00
Projeto/Atividade: 2.059 – Manutenção do Gabinete do Secretário da Saúde
3.4.4.9.0.92 – Despesas de exercícios Anteriores (32140/0040)…………...R$ 5.262,00
Total da Cobertura do Crédito Especial...............R$ 16.808,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.
VALTER SLAYFER
Vice- Prefeito em Exercício no Cargo de Prefeito
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração