Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 14 de abril de 2020
LEI 3418
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3418
“PRORROGA PRAZOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1o. Considerando os avanços da pandemia COVID-19 (coronavirus), excepcionalmente no exercício de 2020: |- o pagamento parcelado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será realizado em até 04 (quatro) prestações mensais iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira parcela em 31 (trinta e um) de julho e as demais a cada 30 (trinta) dias. II- a Taxa de Localização e Funcionamento que é cobrada anualmente, em única parcela, com vencimento em 30 de abril, poderá ter seu pagamento efetuado até 31 de julho, sem acréscimo de multas e juros, devendo o contribuinte que optar pelo pagamento após 30de abril de 2020 emitir a guia de pagamento do tributo através do site: alvorada.atende.net.
Parágrafo único. Esta medida é válida somente para o exercício de 2020, em caráter excepcional.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração