Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Transparência · 26 de outubro de 2026
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3667/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3667/2026
O Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o despacho exarado no protocolo nº. 63262/2026;
RESOLVE:
Conceder licença-prêmio de forma indenizada, ao servidor João Gabriel Garcia Lobo, Operário, matrícula n.º 1994001527, de 330 (trezentos e trinta) dias, correspondente aos períodos aquisitivos 01/11/2005 a 31/10/2010, 01/11/2010 a 31/10/2015, 01/11/2015 a 31/10/2020 e 01/11/2020 a 31/10/2025, de acordo com o previsto no art. 138 § 2º, da Lei Municipal n.º 3.670/2022, em face de seu indeferimento e consequente impossibilidade do gozo quando da implementação do período aquisitivo.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publique-se:
SILVIA MARIA SILVA DOS SANTOS
Diretora de Recursos Humanos