Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 29 de agosto de 2018
LEI 3212
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3212
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 –Secretaria Municipal do Trabalho, Assist. Social e Cidadania
Unidade Orçamentária: 70 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08- Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0251– Proteção e Promoção da Família
Projeto/ Atividade: 9.068 – Equipamentos e material Permanente para os Abrigos
3.4.4.9.0.52 – Equipamento e Material Permanente (1312)........R$ 125.000,00
3.4.4.9.0.52 – Equipamento e Material Permanente (0001)........R$ 10.000,00
Total de Crédito Especial.........R$ 135.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para crédito especial, o que segue:
I - O excesso de arrecadação da receita 4.2.4.1.8.99.11.51 - Equipamentos e Material Permanente - Abrigos, Recurso 130X, Creditada na conta 44.425-1, agência: 1430-3, do Banco do Brasil no valor de R$ 125.000,00
II - A redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 19 – Secretaria Municipal do Trabalho, Assist. Social e Cidadania
Projeto/ Atividade: 4.034 – Manutenção dos Abrigos
3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (39483/0001).......…..R$ 10.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial.................R$ 135.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração