Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 13 de janeiro de 2021
LEI 3464
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3464
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, dos seguintes servidores, para carga horária de 40 horas semanais:
I – 10 (dez) Médicos;
II - 20 (vinte) Enfermeiros;
III – 20 (vinte) Técnicos de Enfermagem.
§ 1º Considera-se em caráter emergencial, para os efeitos desta lei, a contratação de servidores na Secretaria Municipal de Saúde, para suprir as necessidades decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19)
§ 2º Os contratos de que trata o art. 1° serão de natureza administrativa ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no art. 236 da Lei Municipal n° 730/94, tendo vigência de até 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante lei específica.
§ 3º Poderão as partes contratantes rescindir o contrato a qualquer tempo, sem direito à indenização, excetuadas as parcelas previstas no art. 236 da Lei Municipal 730/94.
Art. 2° A contratação prevista nesta lei, será precedida de processo seletivo público, amplamente divulgado e com critérios previamente estabelecidos para seleção, observados os princípios de publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
Art. 3° A carga horária e atribuições do cargo, são os previstos no anexo II e a referência no anexo III da Lei Municipal n° 3390/19.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
MARCELO MACHADO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração Substituto