Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 4 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3817 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3817 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
“ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, PREVISTO NO ARTIGO 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.250, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Estabelece critérios objetivos para a concessão do Abono de Permanência, previsto no artigo 87 da Lei Municipal nº 3.250, de 10 de dezembro de 2018, levando em conta o poder discricionário da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único: Para a concessão do Abono de Permanência de que trata o caput deste artigo, será levado em conta o interesse público da permanência ou não do servidor no cargo efetivo ocupado.
Art. 2º. Os critérios para o deferimento do pedido serão de análise da vida pregressa do servidor no desempenho de suas atividades profissionais durante a ocupação do cargo público no âmbito exclusivamente municipal.
Parágrafo único: Serão considerados, no mínimo, para deferimento do pedido de concessão do Abono Permanência pelo Prefeito Municipal, as seguintes condições:
a. relatórios de avaliação de desempenho a serem expedidos pelas chefias imediatas, que esteja subordinado o servidor pelo menos nos últimos 02 (dois) anos, firmado em conjunto com o Secretário da pasta a qual está lotado quando do seu requerimento de Abono de Permanência, utilizando, exclusivamente, os critérios previstos no art. 3º da Lei Municipal nº 3669/2022, considerando-se aprovado com avaliação mínima de 60% (sessenta por cento);
b. emissão de relatório pelo CASA onde deverá ser avaliada as condições de saúde física e mental do servidor para permanência no serviço público, sem prejuízo no desempenho do cargo ocupado;
c. emissão de atestado pelo FUNSEMA que deverá ratificar que o servidor implementou todas as exigências para a aposentadoria voluntária por tempo de serviço previstas na legislação própria vigente à época do pedido;
d. não ter sofrido penalidade de suspensão de suas funções, apurada em regular processo administrativo disciplinar nos últimos 2 (dois) anos, quando em exercício regular de suas atividades profissionais;
e. deverá estar e permanecer no exercício das atribuições do cargo para o qual prestou concurso público.
Art. 3º. O prazo para avaliação e concessão do Abono Permanência pelo Executivo Municipal de trata a presente Lei, não poderá ultrapassar 60 (sessenta) dias, devendo o servidor requerente aguardar a decisão do pedido no desempenho normal de suas atividades profissionais.
Art. 4º. Uma vez atendidos os critérios para deferimento do pedido, o Abono Permanência será devido ao servidor a contar da data de publicação do ato administrativo específico que concedeu o benefício, a ser lavrado pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5º. O valor a ser concedido a título de Abono de Permanência ao servidor será de responsabilidade do Município, equivalente à sua contribuição previdenciária mensal devida ao FUNSEMA – Fundo de Previdência Municipal de Alvorada, até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
§1º. Fica facultado ao servidor beneficiado com o Abono de Permanência, a qualquer tempo, requerer a suspensão do benefício e implementar sua aposentadoria voluntária na forma prevista em Lei, não sendo mais possível, neste caso, postular nova concessão e/ou retorno do benefício anteriormente concedido.
§2º. Fica facultado a Administração Municipal, a qualquer tempo, suspender e cancelar em definitivo o benefício por descumprimento e/ou inobservância dos deveres funcionais pelo servidor, capitulados na Lei Municipal nº 3.670/2022, Estatuto do Servidor Municipal, devendo tal ato ser precedido de relatório devidamente fundamentado, firmados pela Chefia imediata e pelo Secretário Municipal do órgão de lotação do servidor.
§3º. Fica facultado, também, a Administração Municipal cancelar em definitivo o benefício por mudança das condições previstas no artigo 2º, parágrafo único, letra “b”, da presente Lei, quando apurado através de perícia médica, eventuais condições adversas a saúde do servidor beneficiário para o exercício pleno de suas atividades profissionais, não cabendo neste caso, limitação de tarefas e/ou readaptação de função.
Art. 6º. O servidor beneficiado com o Abono de Permanência poderá ser reavaliado quanto as suas condições de saúde a qualquer tempo, a pedido ou por iniciativa e a critério da Administração Municipal.
Art. 7. Os servidores já beneficiados pelo Abono de Permanência antes da vigência da presente Lei, não serão alcançados pelos efeitos da presente legislação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando expressamente o Art. 87 da Lei Municipal nº 3.250, de 10 de dezembro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte nove dias do mês de dezembro do ano de dois e vinte dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração