Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 31 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.261, DE DEZOITO DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.261, DE DEZOITO DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE FEMINICÍDIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Alvorada/RS, o Programa Municipal de Conscientização e Prevenção ao Feminicídio, a ser desenvolvido nas escolas da rede pública municipal, voltado aos adolescentes do Ensino Fundamental.
Art. 2º. O Programa tem como objetivos:
I – Promover a orientação e conscientização dos adolescentes sobre o que é feminicídio, suas causas e consequências sociais;
II – Informar sobre os direitos das mulheres e os mecanismos legais de proteção existentes;
III – Incentivar o respeito às mulheres, a igualdade de gênero e a cultura de paz;
IV – Prevenir a violência doméstica e familiar;
V – Orientar sobre canais de denúncia e apoio às vítimas.
Art. 3º. As ações educativas poderão incluir:
I – Palestras, rodas de conversa e debates com profissionais da área jurídica, psicológica e social;
II – Campanhas educativas, especialmente no mês de agosto, em alusão à Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
III – Distribuição de materiais informativos adequados à faixa etária;
IV – Formação continuada para professores e servidores da rede municipal.
Art. 4º. O conteúdo programático deverá abordar:
I – Conceito de feminicídio, conforme previsto na Lei Federal nº 13.104/2015;
II – Violência doméstica e familiar;
III – Igualdade de gênero e direitos humanos;
IV – Formas de prevenção e denúncia.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com:
I – Ministério Público;
II – Defensoria Pública;
III – Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher;
IV – Conselhos Tutelares;
V – Organizações da sociedade civil que atuem na defesa dos direitos das mulheres.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência