Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 14 de abril de 2020
LEI 3417
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3417
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras e Viação Unidade Orçamentária: 007- Departamento de Segurança Pública Função: 0006 - Segurança Pública Subfunção: 0182 - Defesa Civil Programa de Governo: 0262 - Amparo a população em situação de emergência Ação: Ação: 2247 - DEFESA CIVIL 3.3.3.90.32 - Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (0001).............. R$ 130.000,00 Total da suplementação do Crédito Especial (0001) .................. R$ 130.000,00 Art. 2o Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária: Orgão: 13 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude Unidade Orçamentária: 002 - Departamento de Cultura Função: 0013 - Cultura Subfunção: 0392 – Difusão Cultural Programa de Governo: 0234 - Melhoria da Infraestrutura do Embarque e Desembarque Ação: 2228 – Manutenção do Carnaval 3.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (71/0001)..... R$ 130.000,00 Total da Redução do crédito especial (0001)............... R$ 130.000,00 Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES