Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 17 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.318, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.318, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
“INSTITUI O PROGRAMA “SAÚDE MENTAL” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Alvorada, que a Prefeitura Municipal de Alvorada deverá promover um Programa de Saúde Mental nas escolas da rede pública municipal para alunos e professores, de caráter permanente, em instituições de educação infantil da rede própria e da rede conveniada e em escolas de ensino fundamental regular do Município.
§ 1º. A coordenação do programa ficará sob a responsabilidade da secretaria competente, tendo como objetivo desenvolver ações de promoção e prevenção da saúde mental.
§ 2º. Compete ao programa saúde mental nas escolas:
I - formar uma equipe interdisciplinar que executará o programa;
II - treinar os profissionais envolvidos;
III - implementar anualmente o programa nas escolas;
IV - desenvolver ações educativas em saúde mental, dirigidas a educadores, pais e crianças;
V - realizar ações continuadas de promoção de saúde mental, visando ao desenvolvimento de hábitos saudáveis;
VI - realizar triagem em saúde mental, por meio de método a ser definido pela coordenação do programa;
VII - realizar avaliação psicológica completa em crianças selecionadas pelo teste de triagem;
VIII - encaminhar as crianças, conforme a necessidade identificada, após avaliação psicológica;
IX - garantir que as crianças com alterações identificadas no teste de triagem de saúde mental não sejam discriminadas no ambiente das instituições de ensino.
§ 3º. Para a realização da triagem de saúde mental a que se refere o inciso VI, do § 2º, será necessária a autorização, após esclarecimento, dos pais ou responsáveis.
Art. 2º. É facultada ao Poder Executivo a celebração de convênios ou parcerias com instituições de saúde e de ensino para o cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência