Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 16 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3938 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3938 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
“ ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.671, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 EM SEU ANEXO II – ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES E ANEXO IV – QUADRO GERAL DE CARGOS EXTINTOS E/OU EM EXTINÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 109 da Lei Municipal n° 3.670, de 25 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação: Altera o Anexo II – Atribuições dos Cargos Efetivos do Quadro Geral de Servidores, constante da Lei Municipal n° 3.671, de 31 de janeiro de 2022, com relação ao cargo de Agente de Vigilância em Saúde, passando a viger com a seguinte redação:
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES
AGENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Descrição sintética:
Visitar domicílios periodicamente, orientando a comunidade para promoção da saúde;
Rastrear focos de doenças especifica;
Elaborar croquis/mapas de bairros e quarteirões;
Buscar e identificar focos (larvas e mosquitos), em diversos ti pos de imóveis e locais;
Delimitar focos;
Coletar amostras de larvas para exames;
Realizar aplicação de inseticida para eliminação de focos e criadouros;
Realizar atividades que contribuam para a remoção de lixos e eliminação de criadouros;
Identificar o mosquito e suas fases;
Preencher boletim de reconhecimento geográfico, boletim de atividades e ficha domiciliar;
Desenvolver atividades voltadas para a educação da saúde e saneamento domiciliar, participando e desenvolvendo campanhas preventivas na área da saúde pública;
Realizar tarefas afins.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
PRÉ-REQUISITOS: Certificado de conclusão de curso de ensino médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas.
Art. 2°. Altera o Anexo IV – Quadro Geral de Cargos Extintos e/ou em Extinção, constante da Lei Municipal n° 3.6716, de 31 de janeiro de 2022, incluindo o cargo de Odontólogo – 20 horas, passando a viger com a seguinte redação:
ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS EXTINTOS E/OU EM EXTINÇÃO
CARGO VAGAS OCUPADAS EXTINTO/EM EXTINÇÃO
Odontólogo – 20 horas 20 10 Em Extinção
Art. 3°. Com a extinção de 10 cargos de Odontólogo – 20 horas, ficam criados mais 05 (cinco) cargos de Odontólogo – 40 horas, para suprir a eventual demanda futura de profissionais da área, totalizando 10 (dez) cargos de Odontólogo – 40 horas, devendo ser alterado o Anexo I - QUADRO GERAL DE SERVIDORES:
CARGO VAGAS CRIADAS VAGAS OCUPADAS
Odontólogo – 40 horas 10 05
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração