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Congresso

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 6 de maio de 2021

LEI 3507

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE

LEI 3507

“Revoga o inciso VIII do art. 3º da Lei Municipal nº 1.120, de 13-11-2000, e dá outras providências.”

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso VIII, do art. 3º da Lei Municipal nº 1.120, de 13 de novembro de 2000.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3057, em 6 de maio de 2021. Código identificador 033E0085: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.