Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 6 de maio de 2021
LEI 3507
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3507
“Revoga o inciso VIII do art. 3º da Lei Municipal nº 1.120, de 13-11-2000, e dá outras providências.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso VIII, do art. 3º da Lei Municipal nº 1.120, de 13 de novembro de 2000.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração