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Congresso

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 26 de novembro de 2018

LEI 3241

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE

LEI 3241

“ALTERA O INCISO VI DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 3198/18.”

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso VI do art. 7º da Lei Municipal nº 3198/18, ficando com a seguinte redação:

Art. 7º [………...]

[…………]

VI - R$ 300,00 para os agentes comunitários de saúde;

[………...]

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2440, em 26 de novembro de 2018. Código identificador 032DA899: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.