Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 14 de maio de 2021
LEI 3513
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3513
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR HORAS EXTRAORDINÁRIAS AOS SERVIDORES NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONSIDERADAS ESSENCIAIS NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo de Alvorada a pagar horas extraordinárias aos servidores municipais no exercício de atividades consideradas essenciais para o município no enfrentamento da COVID-19.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, considera-se atividades essenciais os serviços prestados nas áreas de Saúde, Segurança Pública e Assistência Social e serviços de fiscalização.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração