Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 11 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.168, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.168, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
“INSTITUI A HORA CÍVICA NAS ESCOLAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º As escolas e instituições de ensino público e privado de educação do Município de Alvorada deverão realizar, obrigatoriamente, o momento cívico, com a execução do hino nacional do Brasil, do hino de Alvorada, do Hino da Independência e do hino do Rio Grande do Sul, no mínimo, um de cada por semana, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 5.700 de 1971 em seu art. 39, parágrafo único, com redação alterada pela lei 12.031 de 2009.
§1ª Durante o momento cívico, a escola deverá, sempre que possível, efetuar o hasteamento da Bandeira Nacional, da bandeira do Rio Grande Do Sul e da Bandeira de Alvorada;
§2º As escolas deverão realizar o momento cívico, preferencialmente no início dos turnos ou no retorno dos intervalos de cada turno;
Art. 2º O Poder Executivo, através da sua respectiva Secretaria de Educação, definirá em regulamento os critérios para a implementação do dever cívico previsto nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração