Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 29 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3775, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3775, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
“INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O DIA DA “CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. O dia da "Conscientização e Combate ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher" fica inserido no calendário oficial do Município de Alvorada/RS, a ser realizado anualmente no dia 07 do mês de agosto.
Parágrafo único. A presente lei tem como objetivo conscientizar a população sobre a Lei Maria da Penha, bem como os direitos das mulheres, e promover meios de combate ao Feminicídio e outros tipos de violência contra a mulher.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a normatizar por meio de Decreto as formas de conscientização e de combate ao feminicídio e à violência contra a mulher.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração