Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 28 de agosto de 2019
LEI 3271
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3271
“OBRIGA OS VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A USAREM IDENTIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JULIANO ROMAN MARINHO, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam obrigados os veículos oficiais da Administração Pública Municipal a usarem identificação para sua utilização pelo Poder Público.
Art. 2º. A identificação deverá ficar em local visível e conter a secretaria municipal a que está vinculado.
Art. 3º. O Poder Público poderá implantar rastreador nos veículos para fins de identificação do itinerário percorrido.
Art. 4º. A Administração Pública deverá se adaptar ao disposto nesta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove.
JULIANO ROMAN MARINHO
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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