Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 29 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3964, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3964, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE E GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. A Guarda Municipal de Alvorada é composta pelos seguintes cargos:
I. Guarda Civil Municipal;
II. Guarda Municipal de Trânsito e Transporte;
III. Guarda Municipal Patrimonial.
Art. 2°. A carreira da Guarda Municipal de Alvorada tem como princípios básicos:
I. Ingresso na carreira, condição essencial que habilita ao exercício do cargo de Guarda Municipal através de concurso público, conforme previsão legal;
II. Valorização do profissional, com incentivo ao aperfeiçoamento profissional continuado;
III. Progressão na carreira mediante promoções baseadas no tempo de serviço e merecimento;
IV. Período reservado à instrução, condicionamento físico ou defesa pessoal incluído na carga horária de trabalho de duas horas semanais divididas em duas sessões de igual duração, ficando o agente de sobreaviso em caso de eventual necessidade.
Art. 3°. Promoção é a passagem do servidor da Guarda Municipal de uma determinada Classe para uma superior, as promoções obedecerão ao critério de tempo e de tempo e merecimento alternadamente.
Art. 4°. Ficam estabelecidas as seguintes classes às quais os Guardas Municipais definidos no artigo antecedente evoluirão na carreira, conforme ordem de crescente:
I. Guarda Municipal Primeira Classe;
II. Guarda Municipal Segunda Classe;
III. Guarda Municipal Terceira Classe;
IV. Guarda Municipal Quarta Classe;
V. Guarda Municipal Quinta Classe.
Art. 5°. A promoção em classes dos ocupantes dos cargos de Guarda Civil Municipal, Guarda Municipal de Trânsito e Transporte e Guarda Municipal Patrimonial obedecerá aos seguintes critérios:
I. Para a Graduação de Guarda Municipal Segunda Classe:
a. Aprovação no Estágio Probatório;
II. Para a Graduação de Guarda Municipal Terceira Classe:
a. Três anos na Graduação de Guarda Municipal Segunda Classe;
b. Curso de nível Superior, graduação, bacharelado, licenciatura ou tecnólogo reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) em área correlata com o exercício do cargo;
III. Para a Graduação de Guarda Municipal Quarta Classe:
a. Quatro anos na Graduação de Guarda Municipal Terceira Classe;
b. Pós-graduação lato sensu em área correlata com o exercício do cargo, reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
IV. Para a Graduação de Guarda Municipal Quinta Classe:
a. Cinco anos na Graduação Guarda Municipal Quarta Classe;
b. Conclusão de Mestrado ou Doutorado em área correlata com o exercício do cargo, reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
§1º. A mudança de Classe importará numa retribuição pecuniária em percentual igual a 5% para cada classe, a incidir sobre o vencimento da Graduação em que se encontra o Guarda Municipal.
§2º. A data da cerimônia de promoção será celebrada no mês de julho de preferencialmente no dia 15, aniversário da Guarda Municipal de Alvorada ou em dia oportuno do mesmo mês.
§3°. Os cursos de formação realizados antes do ingresso do servidor no quadro geral de servidores do município de Alvorada, servirão para fins de promoção, desde que correlatos com o exercício do cargo.
§4º. Uma vez cumpridas as exigências deste plano de carreira e promovido o servidor, desde que já cumpridas os seus estágios de avaliação, este não mais perderá suas vantagens e nem será rebaixado de Classe.
Art. 6°. Interrompem o prazo de promoção, reiniciando sua contagem, a ocorrência dos seguintes fatos:
I. aplicação de penalidade disciplinar de suspensão, após o devido processo legal, garantindo o direito da ampla defesa e do contraditório;
II. afastamento do cargo em virtude de:
a. licença para tratar de interesse particular;
b. quaisquer outras licenças sem direito à remuneração;
c. condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
d. exercício de mandato eletivo;
e. exercício de mandato em entidade de classe.
Art. 7°. Os ocupantes dos cargos de Guarda Civil Municipal, Guarda Municipal de Trânsito e Transporte e Guarda Municipal Patrimonial poderão desempenhar sua jornada de trabalho na razão de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, observando-se, sempre que possível, um domingo por mês a título de descanso semanal remunerado.
Art. 8°. Fica alterado o vencimento básico dos cargos de Guarda Civil Municipal, Guarda Municipal de Trânsito e Transporte e Guarda Municipal Patrimonial, o qual fica reajustado para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo Único. Todo Guarda Municipal, seja Guarda Civil Municipal, Guarda Municipal de Trânsito e Transporte e Guarda Municipal Patrimonial, quando ingressar no quadro de servidores através de Concurso Público, ingressará na Primeira Classe, percebendo o salário-base do cargo.
Art. 9°. A promoção por classes dos servidores Guarda Civil Municipal, Guarda Municipal de Trânsito e Transporte e Guarda Municipal Patrimonial terá a seguinte evolução:
I. O Vencimento básico do Guarda Municipal Primeira Classe quando promovido a Guarda Municipal Segunda Classe terá o acréscimo de 5% em relação ao vencimento básico do Guarda Municipal Primeira Classe.
II. O Vencimento básico do Guarda Municipal Segunda Classe quando promovido a Guarda Municipal Terceira Classe terá o acréscimo de 5% em relação ao vencimento básico Guarda Municipal Segunda Classe.
III. O Vencimento básico do Guarda Municipal Terceira Classe quando promovido a Guarda Municipal Quarta Classe terá o acréscimo de 5% em relação ao vencimento básico do Guarda Municipal Terceira Classe.
IV. O Vencimento básico do Guarda Municipal Quarta Classe quando promovido ao cargo de Guarda Municipal Quinta Classe terá o acréscimo de 5% em relação ao vencimento básico do Guarda Municipal Quarta Classe.
§1°. A promoção dos servidores que já estão no quadro geral de servidores do município de Alvorada dar-se-á a partir de 01 (um) ano após a vigência desta lei, para a Segunda Classe.
§2°. Para os servidores que já estão no quadro geral de servidores do município de Alvorada, a promoção para as demais classes, dar-se-á conforme fixado no artigo 5º desta lei.
Art. 10. Aos servidores ocupantes dos cargos de Guarda Civil Municipal, Guarda Municipal de Trânsito e Transporte e Guarda Municipal Patrimonial que desempenham as atividades previstas na Lei Municipal n° 3.236/2018, fazem jus a um adicional de 30% de risco de vida, calculado sobre o salário básico do cargo, conforme previsão da Lei Municipal n° 3.671/2021.
Art. 11. Aos servidores ocupantes dos cargos de Guarda Civil Municipal, Guarda Municipal de Trânsito e Transporte e Guarda Municipal Patrimonial que estiverem em pleno exercício de suas atribuições em atividades de campo, central de videomonitoramento tais como a realização de atividade externa de fiscalização, corregedoria, ouvidoria, policiamento fazem jus a Gratificação por Exercício em Atividade de Campo (GEAC), conforme previsão da Lei Municipal n° 3.671/2021.
§1º. A concessão da gratificação se dará por portaria de designação emitida pelo Prefeito Municipal.
§2º. Não será devida a gratificação aos Guardas Municipais que estiverem exercendo qualquer tipo de atividades cedidos para outros órgãos, secretarias ou que não estejam no efetivo exercício do cargo de Guarda Municipal.
§3º. A Gratificação por Exercício de Atividade de Campo (GEAC) é fixada em 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico do cargo.
Art. 12. A promoção deverá ser solicitada pelos ocupantes dos cargos de Guarda Civil Municipal, Guarda Municipal de Trânsito e Transporte e Guarda Municipal Patrimonial junto ao Protocolo da Prefeitura Municipal de Alvorada ou através do Sistema Informatizado, onde serão verificadas o implemento das condições para promoção e a não ocorrência das causas impeditivas para concessão da promoção.
Art. 13. A promoção será deferida no mês subsequente à data do pedido e implementada nos vencimentos do servidor no mesmo período.
Art. 14. Esta lei será regulamentada por decreto naquilo que couber e for necessário.
Art.15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração