Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 6 de janeiro de 2020
LEI 3384
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3384
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 – Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania
Unidade Orçamentária: 070 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 0008 – Assistência Social
Subfunção: 0244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0227 – Inclusão Social
Projeto: 9059 – IGD/Programa Bolsa Família
3.3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF (1296)......….R$ 5.000,00
Total do Crédito Especial.........……...R$ 5.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 19 – Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania
Projeto: 9059 – IGD/Programa Bolsa Família
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (0335/1296)......…...................….R$ 5.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial.....…....R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração