Administração · 7 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL 1877/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1877/2020
LEI MUNICIPAL N° 1.877/2020 DE 17 DE MARÇO DE 2020.
“Autoriza abrir crédito suplementar por Superávit financeiro nas dotações orçamentárias do Executivo Municipal.”
O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 225.730,98 (duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e trinta reais com noventa e oito centavos), na seguinte classificação:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0804 Fundo Mun. De Saúde com Recursos Estaduais
10 0301 0010 2.038 Fundo Municipal com Recursos Estaduais
251 4112 3390 39 00 00 Outros Serviços de Terceiros – P.J...........R$ 150.730,98
494 4293 4490 52 00 00 Equipamentos e Material Permanente..............R$ 75.000,00
Art. 2º - Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recursos o superávit do exercício anterior no valor de R$ 225.730,98 (duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e trinta reais com noventa e oito centavos), na despesa orçamentária do Poder Executivo no corrente exercício, sob a seguinte Classificação Orçamentária:
SUPERÁVIT do exercício anterior nos vínculos:
4112......................... R$ 150.730,98
4293......................R$ 75.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2020.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
REGISTRE – SE,
PUBLIQUE – SE,
CUMPRA-SE
CARINE DE FATIMA ALVES PRESTES
Secretária de Administração em Substituição