Administração · 19 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.309/2026 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.309/2026 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2.309/2026 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 865, DE 29 DE ABRIL DE 2004, QUE ESTABELECE OPLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica alterada a redação do inciso II do art. 37 da Lei Municipal nº 865, de 29 de Abril de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37.A contratação de que trata o art. 36, observará as seguintes normas:
II- a contratação será precedida de seleção pública e será por prazo determinado de 01 (um) ano, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação de magistério e pedagogos.
Art. 2ºPermanecem inalteradas e em pleno vigor todos os demais dispositivos daLei Municipal nº 865/2004de 29 de abril de 2004.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, RS, AOS 16 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária Municipal de Administração