Administração · 11 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL 1899/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1899/2020
LEI MUNICIPAL N° 1.899/2020 DE 15 DE JULHO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE MUNICIPAL DO COVID-19 - LRCOVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA LEI DE RESPONSABILIDADE MUNICIPAL DO COVID-19 - LRCOVID-19
Art. 1º. Cria a Lei de Responsabilidade Municipal de Aplicação, Controle Social, Fiscalização e Transparência do uso de Recursos públicos específicos do Coronavírus, oficialmente conhecida como COVID-19 - LRCOVID-19, no âmbito do Município de Alegria/RS.
Art. 2º. As medidas da LRCOVID-19, sustenta-se na legislação vigente das outras esferas de Governo, aplicando no âmbito do município as medidas complementares de responsabilidade municipal, propondo normas e estabelecendo regras para os gastos públicos dos recursos do COVID-19.
Art. 3º. A Lei de Responsabilidade Municipal do Covid-19 - LRCOVID-19, reforça a ação planejada de governo, ligada à ideia da regularidade da aplicação dos recursos públicos.
CAPÍTULO I
DO EXAME PRÉVIO DA LEGALIDADE E JURIDICIDADE
Art. 4º.O exame prévio da legalidade e juridicidade, será realizado pela assessoria jurídica do município.
CAPÍTULO II
DOS ATOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 5º.Os atos da execução orçamentária e financeira serão submetidos ao exame prévio da Contadoria do município.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DE GESTÃO DA LRCOVID-19
Art. 6º.Para assegurar medidas efetivas da aplicação dos Recursos públicos específicos do Covid-19, fica criado o Conselho de Gestão da LRCOVID-19, composto por representação governamental e das organizações da sociedade civil.
Art. 7º. O Conselho de Gestão da LRCOVID-19, observará os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, sendo composto da seguinte forma:
I – São 3 da representação governamental, doravante relacionados:
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Controle Interno Municipal.
II - São 3 das organizações da sociedade civil, doravante relacionados:
Conselho Municipal de Saúde;
Conselho Municipal de Assistência Social, e;
Associação de Voluntários Hospital Comunitário São Sebastião, também designada pela sigla (AVHCSB).
CAPÍTULO IV
DA LEGITIMIDADE, DAS RECLAMAÇÕES E DAS REPRESENTAÇÕES
Art. 8º. A Ouvidoria do Poder Executivo deverá receber, analisar e responder às manifestações em linguagem simples, clara, concisa e objetiva.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 9º.É competência dos Conselhos de Saúde e do Sistema de Controle Interno fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde.
CAPÍTULO VI
DA TRANSPARÊNCIA DO USO DOS RECURSOS DO COVID-19
Art. 10.O Portal da Transparência é uma ferramenta que permite ao cidadão conhecer, questionar e atuar, também, como fiscal da boa e correta aplicação dos recursos públicos municipais.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11.Esta Lei será regulamentada no que couber por Decreto.
Art. 12.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2020.
REGISTRE – SE
PUBLIQUE – SE,
CUMPRA-SE
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal de Alegria
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária Municipal de Administração