Administração · 20 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL 1905/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1905/2020
LEI MUNICIPAL N° 1.905/2020 DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
“Autoriza abertura de Crédito Suplementar Especial no orçamento do Município do ano de 2020”.
O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 58.878,74 (cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e oito reais com setenta e quatro centavos), com a seguinte classificação:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0805 Fundo Municipal da Saúde com Recursos Federais
10 0301 0010 2.042 Fundo Municipal com Recursos Federais
266 4500 3390 39 00 00 Outros Ser. Terceiros PJ.......R$ 58.878,74
Art. 2º - Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recursos o superávit do exercício anterior no valor de R$ 58.878,74 (cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e oito reais com setenta e quatro centavos), na seguinte classificação orçamentária:
SUPERÁVIT do exercício anterior nos vínculos:
4500......R$ 58.878,74
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2020.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
REGISTRE – SE,
PUBLIQUE – SE,
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária Municipal de Administração