Administração · 11 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL 1897/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1897/2020
LEI MUNICIPAL No 1.897/2020 DE 15 DE JULHO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Equipamentos e Materiais Permanentes com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e dá outras providências”.
Art. 1º - O Município de Alegria fica autorizado a firmar, com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, com sede em Alegria – RS, inscrição no CNPJ sob o nº 03.022.882/0001-84, Termo de Cessão de Uso através de termo de cooperação de Equipamentos e Materiais Permanentes (em anexo).
§ 1º O prazo da cessão é por prazo indeterminado.
§ 2º A Cessão e Uso dar-se-á de acordo com a Portaria n° 130, de 27 de março de 2017, do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário (Emenda Modificativa n° 02/2019).
Art. 2ºA minuta do Termo de Cessão de Uso em anexo é parte integrante da presente Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 15 DIAS DE JULHO DE 2020.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
REGISTRE-SE,
Prefeito Municipal de Alegria
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária de Administração