Administração · 29 de outubro de 2026
TERMO DE PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO
TERMO DE PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO
MUNICÍPIO DE ALEGRIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 92.465.228/0001-75, com sede na Rua Sete de Setembro, nº 1171, Centro, CEP: 98905-000, na cidade de Alegria/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, brasileiro, divorciado, portador da Carteira de Identidade RG nº***, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Casemiro Kochewicks nº 315, centro, no Município de Alegria/RS, doravante denominado DEVEDOR; e a Empresa SMP INDUSTRIA DE SINALIZACAO DO PLANALTO MEDIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.611.560/0001-12, com sede e foro na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul, estabelecida na Rua Alcides Luiz da Silva, n° 299, bairro São José, aqui representada por Darci Paulo Fornazieri, brasileiro, solteiro, nascido em 06/09/1968, empresário, identidade nº ***, órgão expedidor SJS/RS, CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua José Francisco Biavatti, nº 2034, Centro, CEP: 99.560-000 Sarandi/RS, doravante denominada abreviadamente CREDOR, visando compor dívida oriunda da execução de serviço ou entrega de bem sem previsão contratual, na forma do art. 149 da Lei 14.133/2021, têm justo e acordado celebrar o presente TERMO DE PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO, regendo-se pelo fixado nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O presente instrumento contratual tem por fundamento o artigo 149 da Lei 14.133/2021, bem como o decidido nos autos do processo administrativo nº 219/2026, conforme as orientações contidas em parecer jurídico.
CLÁUSULA SEGUNDA:
2.1. Reconhece a ADMINISTRAÇÃO seu dever de indenizar o CONTRATADO no valor de R$ 19.559,06 (dezenove mil quinhentos e cinquenta e nove reais e seis centavos), devidamente apurado na forma da cláusula anterior, decorrente da execução de serviço ou entrega de bem sem previsão contratual.
2.2 O objeto negocial recebido pela administração consiste em: pintura de faixas de sinalização em via asfaltada, caminhódromo, rotula, quebra-molas e faixa elevada.
CLÁUSULA TERCEIRA:
3.1. A ADMINISTRAÇÃO liquidará a obrigação referida por meio da nota de empenho nº 5576/2026, extraída com base na dotação orçamentária abaixo indicada, em um prazo de até 3 dias contados da assinatura do presente instrumento contratual.
3.2. Dotação orçamentária nº. 4490 51 00 00 000 (92) - OBRAS E INSTALAÇÕES - 0603 - SECAO DE SERVICOS URBANOS - 1008 - ABERTURA, AMPLIAÇÃO E EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA E ASFALTO.
CLÁUSULA QUARTA:
O CONTRATADO declara que recebida a importância, dá total e completa quitação à ADMINISTRAÇÃO por quaisquer direitos, interesses, pretensões, exceções e ações que poderia ter decorrentes do contrato declarado nulo pela ADMINISTRAÇÃO.
CLÁUSULA QUINTA:
Liquidada a obrigação, o presente termo resultará extinto de pleno direito.
CLÁUSULA SEXTA:
A ADMINISTRAÇÃO publicará o extrato do presente termo na forma do art. 91 da Lei n.º 14.133/2021.
CLÁUSULA SÉTIMA:
As partes elegem o foro da Comarca de Três de Maio/RS para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais, abaixo firmadas.
Alegria/RS, 28 de outubro de 2026.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal