Administração · 30 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.855/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.855/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.855/2019 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dá nova redação e procede alterações na lei municipal nº 1.742/2017 de 12 de dezembro de 2017.”
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O inciso VI do artigo 6° da Lei Municipal N° 1.742 de 12 de dezembro de 2017, com a nova redação, passa a viger nos seguintes termos:
“Art. 6º Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os servidores:
VI - licença para tratamento de saúde por mais de 15 dias, consecutivos ou não, dentro do mês do recebimento do benefício.”
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2019.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal de Alegria
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Sec. Municipal de Administração