Administração · 21 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.813/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.813/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.813/2019 ALEGRIA-RS, 16 DE JANEIRO DE 2019.
Autoriza a prorrogação de contrato temporário da professora Maristela Mello de Oliveira, de Licenciatura em Letras, Nível 1, em virtude de Laudo de licença maternidade.
O prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1oFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a prorrogação de contrato temporário da professora Maristela Mello de Oliveira, de Licenciatura em Letras, Nível 1, em virtude de Laudo de licença maternidade.
Parágrafo único. A prorrogação do contrato temporário da Professora será pelo prazo de cinco meses, a contar de 29 de novembro de 2018 a 27 de abril de 2019.
Art. 2oSerão mantidos ao contratado, o conjunto de atribuições e demais peculiaridades definidas na Lei Municipal autorizativa originária, observando-se quanto à remuneração mensal, o valor ulteriormente atualizado pelo Executivo Municipal.
Art. 3oAs despesas correntes com a aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4oA prorrogação de que trata ocaputdeste artigo decorre da determinação legal descrita no art. 10, inciso II, alínea B dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Art. 5° Esta Lei tem seus efeitos retroativos a 29 de novembro de 2018, prazo do início da licença maternidade.
Art. 6 ° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA/RS, AOS 16 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2019.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
OLÍVIO OSMAR SPRINGER
Secretário Municipal de Administração