Administração · 29 de outubro de 2025
LEI Nº 2.256/2025 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.256/2025 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 2.256/2025 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
“DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO O INCENTIVO MOTIVACIONAL E DE RECONHECIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE UM MIMO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É declarado de interesse público o incentivo motivacional e de reconhecimento aos servidores municipais, através da concessão de um mimo, alusivo ao dia do servidor público, até o valor individual de R$ 100,00 (cem reais) no exercício de 2025.
Parágrafo Único – Para os exercícios seguintes o limite poderá ser alterado através de Decreto do Poder Executivo, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeira.
Art. 2º Para acorrer às despesas de que dispõe o art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo, autorizado a abrir credito adicional especial no orçamento vigente com a seguinte caracterização:
Órgão: 14
Unidade: 1401- Despesas com Operações Especiais
Projeto/atividade: 2127 – Eventos Motivacionais e Comemorativos aos Servidores Municipais.
Elemento de despesa: 3.3.9.0.32.00.00.00.00 - 1021 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária de Administração