Administração · 30 de abril de 2025
LEI Nº 2.226/2025 DE 29 DE ABRIL DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.226/2025 DE 29 DE ABRIL DE 2025.
LEI Nº 2.226/2025 DE 29 DE ABRIL DE 2025.
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR – FUNDAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (FUNDAF), com a finalidade de fomentar políticas públicas voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar no município de Alegria.
Art. 2º Constituem objetivos do FUNDAF:
I – Apoiar o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar;
II – Incentivar práticas agroecológicas e tecnologias sustentáveis;
III – Apoiar a aquisição de máquinas, equipamentos e insumos agrícolas;
IV – Promover capacitação, assistência técnica e extensão rural;
V – Incentivar a organização dos agricultores e o cooperativismo.
Art. 3º O FUNDAF será gerido por um Conselho Gestor, composto por:
I – Representantes do Poder Executivo (Secretaria da Agricultura);
II – Representantes do Conselho Municipal de Agricultura;
III – Representantes de sindicatos e associações de agricultores;
IV – Representantes de cooperativas do setor agrícola, quando houver.
Parágrafo único – A composição e o regimento do Conselho Gestor serão regulamentados por decreto do Poder Executivo no prazo de até 90 dias após a publicação desta Lei.
Art. 4º Constituem receitas do FUNDAF:
I – Os valores pagos pelos produtores rurais pela utilização de serviços da Patrulha Agrícola, máquinas, implementos e demais serviços da Secretaria de Agricultura;
II – Dotações orçamentárias específicas;
III – Convênios com a União, Estado, entidades públicas e privadas;
IV – Multas, taxas e outras receitas destinadas por lei;
V – Doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.
Art. 5º Os recursos do FUNDAF serão aplicados conforme deliberação do Conselho Gestor, com base em critérios de interesse público, transparência e equidade, priorizando pequenos agricultores familiares.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação, especialmente no que se refere à composição do Conselho Gestor e à operacionalização do fundo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 29 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária de Administração