Administração · 9 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL 1908/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1908/2020
LEI MUNICIPAL N° 1.908/2020 DE 26 DE AGOSTO DE 2020.
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar Especial no orçamento do Município do ano de 2020.”
O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 3.675,00 (três mil, seiscentos e setenta e cinco reais), com a seguinte classificação:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
0905 Fundo Nacional Assist. Social – Rec. Federais
08 0243 0013 2.059 IGD SUAS
588 1045 3390 30 00 00 Material de Consumo...........R$ 3.675,00
Art. 2º - Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recurso no valor de R$ 3.675,00 (três mil, seiscentos e setenta e cinco reais), excesso de arrecadação proveniente da Portaria 369/2020 de apoio ao COVID-19.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2020.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
REGISTRE – SE,
PUBLIQUE – SE,
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária Municipal de Administração