Administração · 30 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.861/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.861/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.861/2019 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Autoriza a antecipação do pagamento da parcela vincenda em 2020 relativa à aquisição de imóvel autorizada pela Lei Municipal Nº 1.846/2019 e dá outras providências.”
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - É o Poder Executivo autorizado a antecipar o pagamento da 2ª parcela vincenda em 2020, relativa à aquisição de imóvel de propriedade do Senhor GERSON LUIZ POMMER DOS SANTOS, possibilitando a quitação em parcela única no valor de R$ 199.868,98 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais com noventa e oito centavos), conforme Laudo de Avaliação e concordância expressa do proprietário.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder na abertura de Crédito Especial, com a seguinte caracterização:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0701 Manutenção Desenv. Ensino Fundamental
12 0122 007 1.014 Obras, Equipamentos, Mobiliário Permanente, Veículos p/ Sec
507 0020 4490 61 99 00 Outras aquisições de Bens Imóveis..........................R$ 109.868,98
Parágrafo Único – Para a cobertura do crédito adicional especial autorizado servirão de fonte os decorrentes da alteração das seguintes dotações orçamentárias:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0701 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12 0122 007 1.014 Obras, Equipamentos, Mobiliário Permanente, Veículos p/ Sec
131 0020 4490 51 00 Obras e instalações.........................................................R$ 61.943,00
132 0020 4490 52 00 Equipamento e Material Permanente..............................R$ 15.649,04
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0707 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
12 00365 021 2.072 Manutenção do Transporte
426 0020 3390 39 00 Outros Serviços de Terceiros...........................................R$ 31.140,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0707 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
12 00365 021 2.017 Manutenção do Transporte Escolar Ens. Fundamental União
185 0020 3390 39 00 Outros Serviços de Terceiros.............................................R$ 1.136,94
Art. 3º - É alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal Nº 1.846/2019, que passa a ser a seguinte:
“Art. 2º - O imóvel acima descrito será adquirido pelo valor total de R$ 199.868,98 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais com noventa e oito centavos), que será integralizado em parcela única”.
Art. 4º - É alterada a redação do art. 7º da Lei Municipal nº 1.846, que passa a ser a seguinte:
PROGRAMA: Aquisição de Imóvel
Ação/Produto
2019
Ação: Aquisição de imóvel
UN 1
Produto: Imóvel Adquirido
R$ 199.868,98
Art. 5° - Ficam mantidas as demais regras da Lei Municipal nº 1.846/2019 que não colidam com esta Lei.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2019.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal de Alegria
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Sec. Municipal de Administração