Administração · 11 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL 1898/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1898/2020
LEI MUNICIPAL N° 1.898/2020 DE 15 DE JULHO DE 2020.
“Autoriza a criação de elemento de despesa e abertura de Crédito Suplementar Especial no orçamento do Município do ano de 2020.”
O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa e abrir Crédito Suplementar Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 39.505,42 (trinta e nove mil, quinhentos e cinco reais com quarenta e dois centavos), com a seguinte classificação:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
0905 Fundo Nacional Assist. Social – Rec. Federais
08 0243 0013 2.061 Bloco de Proteção Social Básica
593 1019 4490 52 00 00 Equipamento e Material Permanente...........R$ 39.505,42
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar Especial no orçamento do corrente exercício no valor de R$ 25.874,27 (vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais com vinte e sete centavos), com a seguinte classificação orçamentaria:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
0906 Fundo Estadual Assist. Social – Rec. Federais
08 0243 0013 2.060 PEAS
508 120 4490 52 00 00 Equipamento e Material Permanente...........R$ 25.874,27
Art. 2º - Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recurso Superávit do Exercício Anterior o valor de R$ 65.379,13 (sessenta e cinco mil, trezentos e setenta e nove reais com treze centavos).
SUPERÁVIT nos vínculos:
1019...............................R$ 39.505,42
1020...........................R$ 25.874,27
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2020.
REGISTRE – SE
PUBLIQUE – SE,
CUMPRA-SE
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal de Alegria
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária Municipal de Administração