Administração · 3 de junho de 2026
ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO (ART. 31, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014)
ADMINISTRAÇÃO
ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO (ART. 31, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014)
ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
(ART. 31, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014)
Refere-se a presente justificativa à celebração de Termo de Fomento entre Administração Pública Municipal e a APAE- Alegria, cujo objeto será a conjugação de esforços para a manutenção do pleno e regular atendimento gratuito para as pessoas com deficiência intelectual, múltiplo e TEA- Transtornos do Espectro Autista entre a APAE de Alegria e o Município de Alegria-RS, nos serviços oferecidos pela Entidade, tudo na forma do plano de trabalho.
Considerando a necessidade do Município em relação ao atendimento especializado de educandos portadores de deficiência;
Considerando a realidade administrativa e os recursos financeiros, humanos e estruturais disponíveis, não havendo servidores e departamentos específicos capazes de atender a demanda por atendimento educacional especializado;
Considerando que a APAE Alegria é a entidade que sempre se encarregou do atendimento especializado a educandos portadores de deficiência neste Município, possuindo, além da experiência adquirida durante o tempo, profundo conhecimento acerca da situação individual e familiar de cada educando atendido;
Considerando que de acordo com o Art. 31, caput da Lei Federal n° 13.019/2014 será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas puderem ser atingidas por uma entidade específica;
CONSIDERO INEXIGÍVEL a realização de chamamento público para fins de celebração de Termo de Fomento com a APAE – Alegria, CNPJ n°03.022.882/0001-84, cujo objeto será a melhoria da qualidade de vida dos alunos com deficiência intelectual, múltipla e autismo matriculados na Escola de Educação Especial mantida pela Apae de Alegria, através da aquisição de uniformes, garantindo o conforto térmico e a inclusão social.
A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no Diário Oficial do Município, admitindo-se impugnação, no prazo de cinco dias, na forma da lei.
Alegria, 02 de junho de 2026.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal de Alegria