Administração · 2 de outubro de 2026
ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
ADMINISTRAÇÃO
ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
(ART. 31, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014)
Refere-se a presente justificativa à celebração de Termo de Fomento entre Administração Pública Municipal e o CPM da Escola Municipal Favinho de Mel representado pelo Representante legal Tasiana da rosa wisneski inscrita no CNPJ sob o n.º 08.222.816/0001-71, com sede na rua São Miguel, 567, neste Município, cujo objeto será. Emenda Impositiva n.º 026/2025, oriunda da Vereadora Marli Krafchuck Savicki para execução de brinquedos educativos.
Considerando ser a única Escola de Educação Infantil, formalmente constituída no território municipal;
Considerando a inexistência de impedimento de ordem técnica ou legal das Emendas Parlamentares em questão;
Considerando à obrigatoriedade do Poder Executivo na execução de Emendas Parlamentares;
CONSIDERO INEXIGÍVEL a realização de chamamento público para fins de celebração de Termo de Fomento com o CPM da Escola Municipal Favinho de Mel cujo objeto será execução da Emenda Impositiva n.º 026/2025, oriunda da Vereadora , Marli Krafchuck Savicki para aquisição de brinquedos educativos.
A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no Diário Oficial do Município, admitindo-se impugnação, no prazo de cinco dias, na forma da lei.
Alegria, 01 de outubro de 2026.
ELSON ALFREDO SECCONI
Vece- Prefeito no Exercicio do Cargo de Prefeito