Administração · 12 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL N° 1.796/2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.796/2018
LEI MUNICIPAL N° 1.796/2018 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.
“Cria junto à Secretaria Municipal de Administração a seção de informática do Município de Alegria, cria o cargo de Técnico em Informática e o acresce ao quadro de cargos de provimento efetivo da Lei Municipal N° 303/94 de 27 de Abril de 1994 e dá outras providências.”
O prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° É criada e acrescida à Secretaria Municipal de Administração, a Seção de Informática, que passa a integrar a Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Alegria-RS.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e acrescer ao quadro de Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal N° 303/94 de 27 de abril de 1994, o cargo conforme relação constante na tabela infra:
Cargo
N° de Vagas
Padrão de Vencimento
Técnico em Informática
01
07
Art. 3° Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos financeiros consignados e constantes no Orçamento vigente, segundo rubricas próprias.
Art. 4° Integra a presente Lei, nos termos da Legislação vigente, em anexo, estimativa de impacto orçamentário financeiro.
Art. 5º - Revoga-se a Lei Municipal N° 845/2003 de 16 de Dezembro de 2003.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2018.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se
NADIELI CARLI SIMON
Secretária de Administração