Administração · 27 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.832/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.832/2019
LEI MUNICIPAL N° 1.832/2019 ALEGRIA-RS, 15 DE MAIO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a contratação de 01 (um) Professor (a) de Ciências em face do excepcional interesse público.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo prazo de cento e oitenta dias, prorrogáveis por mais cento e oitenta dias em razão de excepcional interesse público, na forma do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal.
§1oSerá convocado a assumir o cargo na forma estabelecida nesta Lei o candidato melhor classificado (a) no Concurso Público 001/2018.
§2oNa hipótese de o candidato melhor classificado no concurso não tiver interesse em assumir o cargo, serão convocados os candidatos subsequentes, sucessivamente, por ordem de classificação.
§3oCaso nenhum concursado tenha interesse em assumir o cargo, fica o Poder Executivo autorizado a promover seleção pública, na forma da lei.
Art. 2° O cargo de Professor de Ciências será de 20 horas semanais, e o valor do vencimento básico será equivalente a recebida pelos servidores iguais ou de assemelhada função do quadro permanente do respectivo poder do Município.
Art. 3° - O contrato será regido pela Lei Municipal nº 947/2005 nos seus artigos 193, 194,195, 196 e 197.
Art. 4° Contratação se faz necessária para a substituição temporária de servidor Titular, em virtude de afastamento por Doença.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária apropriada.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA/RS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2019.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
REGISTRE – SE,
PUBLIQUE – SE,
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária de Administração