Administração · 30 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 1847/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1847/2019
LEI MUNICIPAL N° 1847/2019 DE 28 DE OUTUBRO DE 2019.
“Autoriza abrir Crédito Suplementar Especial nas dotações orçamentárias do Executivo Municipal.”
ELOI BERNARDO BOHM, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte classificação:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO – RPPS
11.01 Fundo Municipal de Previdência Social do Município -RPPS
09 0271 019 2.064 Fundo de Previdência Social do Município – FPSM
501 3320 0101 02 00 00 Compensação Previdenciária – Aposentadoria.....R$ 300.000,00
Art. 2º - Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recursos da redução orçamentarias no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na despesa orçamentária do Poder Executivo no corrente exercício, sob a seguinte Classificação Orçamentária:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO – RPPS
11.01 Fundo Municipal de Previdência Social do Município -RPPS
09 0271 019 2.064 Fundo de Previdência Social do Município – FPSM
15 0050 9999 99 99 00 Reserva de Contingência.........................................R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos no dia 7 de outubro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2019.
ELOI BERNARDO BOHM
Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Alegria
REGISTRE – SE,
PUBLIQUE – SE,
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária de Administração