Administração · 24 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.808/2018 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.808/2018 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 1.808/2018 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza a prorrogação de contrato temporário de enfermeiro, de que trata a Lei Municipal no1.775/2018, de 29 de maio de 2018.
O prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1oFica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por quatro meses o contrato administrativo celebrado conforme permissivo contido na Lei Municipal n. 1.775/2018 de 29 de maio de 2018.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata ocaputdeste artigo decorre da necessidade de manutenção da prestação dos serviços realizadas pelo enfermeiro junto a Unidade Básica e no Pronto Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde durante o período de licença maternidade de servidora efetiva.
Art. 2oSerão mantidos ao contratado, o conjunto de atribuições e demais peculiaridades definidas na Lei Municipal autorizativa originária, observando-se quanto à remuneração mensal, o valor ulteriormente atualizado pelo Executivo Municipal.
Art. 3oAs despesas correntes com a aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4oDevido ao excepcional interesse público que justifica a prorrogação da vigência do contrato por prazo determinado.
Art. 5oEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA/RS, AOS 11 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
OLÍVIO OSMAR SPRINGER