Administração · 11 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 174/2026 EM 10 DE NOVEMBRO DE 2026
ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 174/2026 EM 10 DE NOVEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 174/2026 EM 10 DE NOVEMBRO DE 2026
“CONCEDE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE A SERVIDORA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de conformidade com o art. 93 da Lei Municipal nº 947 de 15/09/2005, e Protocolo 727 de 17/08/2026,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder Prêmio por Assiduidade ao Servidor Municipal, conforme segue:
Nome
Cargo
Matrícula
Período Aquisitivo
Padrão/ Classe
DIONEIA APARECIDA PESS
COZINHEIRA
1481
13/02/2020 a 29/09/2026
Padrão 02/Classe “B”
Parágrafo único. DO CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO E PROTELAÇÕES
Marco Inicial: Com admissão em 13/02/2020, a previsão original para o encerramento do primeiro quinquênio era 13/02/2025.
Suspensão pela Lei Complementar Federal nº 173/2020 (Pandemia): Conforme legislação vigente, o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 (583 dias) teve sua contagem suspensa para fins de adicionais e prêmios por tempo de serviço, devendo tais dias ser acrescidos ao final do período aquisitivo.
Desconto de Afastamentos por Saúde (Art. 94, § 1º e § 2º):
Registrou-se o total de 100 dias de licença/atestado para tratamento de saúde durante o
período.
Conforme dispõe o § 2º do Art. 94, os auxílios-doença excedentes de noventa dias protelarão a concessão do prêmio em período igual ao número de dias excedentes:
Total de atestados: 100 dias
Limite permitido sem prejuízo: 90 dias
Dias de protelação (§ 2º, Art. 94): 10 dias
Nova Data Aquisitiva: Somando-se o total de 593 dias de protelação (583 dias da LC 173/2020 + 10 dias de excedente de atestados) ao marco original de 13/02/2025, a nova data para a aquisição do direito ao Prêmio por Assiduidade passa a ser 29 de setembro de 2026.
Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 29 de setembro de 2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 10 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2026.
Fábio Luciano Schakofski
Prefeito Municipal de Alegria
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Débora Da Veiga Fredericheski
Secretária Municipal de Administração