Administração · 16 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.278/2026 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.278/2026 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2.278/2026 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
“CONCEDE AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA RS, O MESMO ÍNDICE E NA MESMA DATA DA REVISÃO GERAL E ANUAL MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Concede aos Vereadores do Município de Alegria RS, na mesma data, o mesmo índice de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), aplicado pelo indice IPCA, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, em que foi procedida por Lei específica a revisão geral e anual Municipal, de que trata o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias previstas no orçamento vigente.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 13 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária Municipal de Administração