Administração · 7 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL 1875/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1875/2020
LEI MUNICIPAL N° 1.875/2020 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar Especial no orçamento do Município do ano de 2020.”
O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 173.250,00 (cento e setenta e três mil, duzentos e cinquenta reais), na seguinte classificação:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1002 FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA -FMA
20 0606 0023 2.063 Fundo Municipal da Agricultura
353 0001 4490 52 00 00 Equipamento e Material Permanente....................R$ 173.250,00
Art. 2º - Para a cobertura da despesa prevista no artigo 1°, servirá de recursos o superávit do exercício anterior no valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), e da redução orçamentaria no valor de R$ 66.250,00 (sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta mil reais) na despesa orçamentária do Poder Executivo no corrente exercício, sob a seguinte Classificação Orçamentária:
SUPERÁVIT do exercício anterior nos vínculos:
LIVRE................... R$ 107.000,00
14 ENCARGOS GERAIS
1401 DESPESAS COM OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 0999 0000 0.006 Reserva de Contingência
379 0001 9999 99 99 00 Reserva de Contingência........................R$66.250,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2020.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
REGISTRE – SE,
PUBLIQUE – SE,
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária Municipal de Administração