Administração · 30 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1848/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1848/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1848/2019 DE 28 DE OUTUBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a acrescentar o Anexo VI no Código Tributário Municipal, Lei 115 de 11 de dezembro de 1990 e das outras providências”.
O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É acrescido o Anexo VI no Código Tributário Municipal, Lei Municipal Nº 115 de 11 de dezembro de 1990, que passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO VI
CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS URBANOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2020
Terreno
Terreno localizado nas quadras 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 14, 15, 20, 21 e 23
1,5 VRM/m²
Terreno localizado nas demais quadras
0,8 VRM/m²
Benfeitorias
Metro quadrado construído: = Tabela x VRM
POPULAR
NORMAL
ALTO
Residencial Madeira ou Mista
2
3
5
Residencial Alvenaria
8
9
11
Prédio Comercial ou Industrial Mista
6
7
8
Prédio Comercial ou Industrial Alvenaria
10
11
13
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2019.
ELOI BERNARDO BOHM
Vice- Prefeito no Exercício do Cardo de Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Sec. Municipal de Administração