Administração · 24 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.806/2018 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.806/2018 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 1.806/2018 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o pagamento a título de incentivo adicional, de recurso financeiro repassado pela Secretaria Estadual da Saúde em favor dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Alegria-RS e dá outras providencias.
Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder na elaboração de folha, empenho e pagamento, a título de incentivo adicional, de recurso financeiro no total de R$ 11.559,60 (onze mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), repassado pela Secretaria Estadual da Saúde, beneficiando onze Agentes Comunitários de Saúde do Município de Alegria - RS, com valor individual de R$ 1.050,87 (um mil e cinquenta reais e oitenta e sete centavos).
Art. 2ºPara cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos financeiros repassados pela Secretaria Estadual da Saúde do Estado, inseridos no Orçamento vigente, com a seguinte Classificação Funcional Programática: 08.Secretaria Municipal da Saúde. 0804 - Fundo Municipal de Saúde com Recursos Estaduais. 10 0301 010 2038 - Fundo Municipal de Saúde com Recursos Estaduais. 244 4090 3190 1101 00 - Vencimentos e Salários.
Art. 3ºA presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA/RS, AOS 26 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2018.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
OLÍVIO OSMAR SPRINGER
Secretário Municipal de Administração