Administração · 20 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.300/2026 DE 17 DE JULHO DE 2026.
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.300/2026 DE 17 DE JULHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2.300/2026 DE 17 DE JULHO DE 2026.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 195 DA LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA/RS.”
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica alterada a redação do art. 195 da Lei Municipal nº 947, de 15 de setembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 195.As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica, não poderão ultrapassar o prazo de 01 (um) ano podendo ser renovado por igual período.
Art. 2ºPermanecem inalteradas e em pleno vigor todos os demais dispositivos daLei Municipal nº 947/2005de 15 de setembro de 2005.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, RS, AOS 17 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2026.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária Municipal de Administração