Administração · 27 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.829/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.829/2019
LEI MUNICIPAL N° 1.829/2019 ALEGRIA-RS, 18 DE ABRIL DE 2019.
“Autoriza a prorrogação de contrato temporário de Médico, de que trata a Lei Municipal no1.752/2018, de 12 de janeiro de 2018”.
O prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1oFica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por um mês o contrato administrativo celebrado conforme permissivo contido na Lei Municipal n. 1.752/2018 de 12 de janeiro de 2018.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata ocaputdeste artigo decorre da necessidade de manutenção da prestação dos serviços realizadas pelo Médico junto a Unidade Básica e no Pronto Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde durante o período de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 2oSerão mantidos ao contratado, o conjunto de atribuições e demais peculiaridades definidas na Lei Municipal autorizativa originária, observando-se quanto à remuneração mensal, o valor ulteriormente atualizado pelo Executivo Municipal.
Art. 3oAs despesas correntes com a aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4oDevido ao excepcional interesse público que justifica a prorrogação da vigência do contrato por prazo determinado.
Art. 5oEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA/RS, AOS 18 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2019.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretaria Municipal de Administração