Administração · 7 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL 1884/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1884/2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.884/2020 DE 13 DE ABRIL DE 2020.
“Dá nova redação e procede alteração no art. 7° da Lei Municipal nº 1.860 de 10 de dezembro de 2019 (LOA).”
O prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizada a criação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 4,00% (quatro por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias (Emenda Modificativa n° 01 de 09 de abril de 2020).
Art. 2 ° - O artigo 7° da Lei Municipal n° 1.860/2019 de 10 de dezembro de 20019 com a nova redação, passa a viger nos seguintes termos:
“Art. 7º Ficam autorizados:
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 4% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação.
II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 4% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo (Emenda Modificativa n° 01 de 09 de abril de 2020).
§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
§ 2º Para fins da alínea b do inciso I do caput, também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 3º - Permanecem inalteradas e em pleno vigor todos os demais dispositivos da Lei Municipal 1.860/2019 de 10 de dezembro de 2019.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA/RS, AOS 13 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2020.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária Mun. De Administração