Administração · 22 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.293/2026 DE 20 DE MAIO DE 2026.
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.293/2026 DE 20 DE MAIO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2.293/2026 DE 20 DE MAIO DE 2026.
Origem Legislativa
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FMBEA, destinado ao financiamento de ações voltadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar dos animais no Município de Alegria-RS.
Art. 2º Constituem receitas do Fundo:
1- recursos provenientes de transferências dos Governos Federal e Estadual;
II- doações, auxílios, contribuições e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas;
III produto da arrecadação de multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação de proteção animal;
IV valores de convênios, termos de cooperação e ajustamentos de conduta;
V-rendimentos de aplicações financeiras;
VI-outras receitas destinadas por lei ou regulamento.
Art. 3º Os recursos do Fundo serão depositados em conta específica e utilizados exclusivamente nas finalidades previstas nesta Lei.
CAPÍTULO II DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 4º A gestão do Fundo caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que ficará responsável pela execução e controle das ações previstas.
Art. 5º O Fundo terá seu funcionamento fiscalizado por um Conselho Municipal de Bem-Estar Animal COMBEA, a ser instituído por Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º Compete ao COMBEA:
1-acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo;
II- sugerir e auxiliar na formulação de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal;
III apoiar campanhas educativas e de conscientização sobre guarda responsável e saúde animal;
IV-aprovar o plano anual de aplicação dos recursos.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 20 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária Municipal de Administração